AREsp 2644215 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e verificou-se deficiência nas razões do recurso especial (não indicação do dispositivo de lei federal violado), inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e tornando impróprio o exame do mérito; embargos de declaração não servem para reexaminar mérito, apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: TARCISIO CLEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Omissão E Contradição, Súmula 284/stf, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Omissão E Contradição Súmula 284/stf Erro Material

Case Brief

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Parties

TARCISIO CLEBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 defeito na fundamentação do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 impossibilidade de análise de mérito em recurso especial que não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e verificou-se deficiência nas razões do recurso especial (não indicação do dispositivo de lei federal violado), inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e tornando impróprio o exame do mérito; embargos de declaração não servem para reexaminar mérito, apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015