AREsp 2544940 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial, tendo sido demonstrado que o recurso foi interposto fora do prazo sem comprovação idônea da suspensão do expediente em 3/11/2023 no ato da interposição, e a alteração legal trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por não alcançar recursos interpostos antes de sua vigência.

Parties
Embargante: FECHIO & PEDRO MULTIMARCAS LTDA. (FECHIO & PEDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Lei N. 14.939/2024
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Tempestividade Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.003, § 6º Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

FECHIO & PEDRO MULTIMARCAS LTDA. (FECHIO & PEDRO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e aplicação do art. 1.003, § 6º do NCPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial, tendo sido demonstrado que o recurso foi interposto fora do prazo sem comprovação idônea da suspensão do expediente em 3/11/2023 no ato da interposição, e a alteração legal trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por não alcançar recursos interpostos antes de sua vigência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração