REsp 2150747 - ACORDAO

REsp 2150747 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão está suficientemente fundamentado e não padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não servem para reexaminar fundamentos, revisar matéria de mérito ou contornar óbices de admissibilidade como a Súmula n. 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (VIA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Incidência De Súmulas, Omissão, Cotejo Analítico, Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Incidência De Súmulas Omissão Cotejo Analítico Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A. (VIA S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão está suficientemente fundamentado e não padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não servem para reexaminar fundamentos, revisar matéria de mérito ou contornar óbices de admissibilidade como a Súmula n. 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração