AREsp 2656468 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão embargado, configurando violação ao princípio da dialeticidade, sendo os embargos inadequados para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS FERREIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS FERREIRA SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão proferido no agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão embargado, configurando violação ao princípio da dialeticidade, sendo os embargos inadequados para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecido.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração