AREsp 2649885 - ACORDAO

AREsp 2649885 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas, não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, e o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou alterar entendimento anteriormente aplicado.

Parties
Embargante: NERI KUHNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Ilegitimidade Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NERI KUHNEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas, não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, e o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou alterar entendimento anteriormente aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)