REsp 2133433 - ACORDAO

REsp 2133433 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis; buscava apenas a reanálise do mérito e dos elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há vício integrativo no acórdão que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Anuência Tácita, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Anuência Tácita +2 more

Case Brief

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Parties

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Alegação de anuência tácita quanto à cobrança de taxas associativas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis; buscava apenas a reanálise do mérito e dos elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há vício integrativo no acórdão que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se sobre a possibilidade de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).