AREsp 2628292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou a matéria, não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC, declarou nula a cláusula de limitação ao reembolso por informação imprecisa que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 6º, III, CDC) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas estreitas hipóteses do recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: DENIS ALBERT NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Nulidade De Cláusula Contratual, Reembolso De Despesas De Plano De Saúde, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Embargos De Declaração Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Nulidade De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

DENIS ALBERT NOGUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade de cláusula contratual que limita reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou a matéria, não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC, declarou nula a cláusula de limitação ao reembolso por informação imprecisa que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 6º, III, CDC) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas estreitas hipóteses do recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.