AREsp 2649172 - ACORDAO

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Havendo deferimento da gratuidade judiciária no exame prévio de admissibilidade (fls. 895/896), a majoração da verba honorária imposta na decisão da Presidência deve ser afastada; assim, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e afastar a majoração dos honorários.

Parties
Embargantes: NILZA MARIA JACOMEL NOWACK e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Judiciária, Verba Honorária, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Judiciária Verba Honorária Admissibilidade De Recurso

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Parties

NILZA MARIA JACOMEL NOWACK e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao deferimento da gratuidade judiciária no exame prévio de admissibilidade
  2. 2 maioração da verba honorária recursal sucumbencial e seu afastamento
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Havendo deferimento da gratuidade judiciária no exame prévio de admissibilidade (fls. 895/896), a majoração da verba honorária imposta na decisão da Presidência deve ser afastada; assim, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e afastar a majoração dos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para afastar a majoração da verba honorária em razão do deferimento da gratuidade judiciária no exame prévio de admissibilidade.