REsp 2128727 - ACORDAO

REsp 2128727 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a regra do art. 895, II, do CPC pode ser mitigada na hipótese de ausência de outros licitantes, que a matéria eventualmente favorável à embargante demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e que os aclaratórios não servem para revisar o mérito da decisão, mas apenas para suprir vícios formais.

Parties
Embargante: SORAIA FARIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Penhora, Hasta Pública, Proposta De Pagamento Parcelado, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Penhora Hasta Pública Proposta De Pagamento Parcelado Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

SORAIA FARIA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de apresentação de proposta de parcelamento após o início da segunda hasta quando não há outros licitantes
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a regra do art. 895, II, do CPC pode ser mitigada na hipótese de ausência de outros licitantes, que a matéria eventualmente favorável à embargante demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e que os aclaratórios não servem para revisar o mérito da decisão, mas apenas para suprir vícios formais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC