AREsp 2721546 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1. 1 omissão reclamada quanto ao exame do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
3. 3 preclusão e inadequação temporal da impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum; as embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ e pelo Regimento Interno (art. 21-E V e art. 253, parágrafo único), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais e, assim, o mérito tornou-se inadmissível nesta instância; advertiu-se, ainda, sobre possibilidade de multa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).