AREsp 2647228 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de alteração da administração e da representação legal da parte adversa não constitui fato novo, mas sim inadmissível inovação recursal, e porque a parte não trouxe documentos nem indicou a data do suposto fato; ademais, embargos são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: M. S. S. ANDRADE BORDADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Novo, Inovação Recursal, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Fato Novo Inovação Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

M. S. S. ANDRADE BORDADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 se a alegação de alteração da administração configura fato novo
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de alteração da administração e da representação legal da parte adversa não constitui fato novo, mas sim inadmissível inovação recursal, e porque a parte não trouxe documentos nem indicou a data do suposto fato; ademais, embargos são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a insistência injustificada com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.