HC 955083 - DECISAO

HC 955083 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso constitui tentativa de rediscussão de matéria já enfrentada e a tese de cisão da pena não foi objeto de enfrentamento no aresto, razão pela qual não pode ser analisada na presente impetração sem causar supressão de instância.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO MINGHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena, Cisão Da Pena, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Regime Semiaberto Substituição Da Pena +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MINGHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão quanto à cisão da pena imposta na Ação Penal n. 0011582-43.2016.403.6102
  2. 2 Se os embargos poderiam ser usados para rediscutir o mérito já apreciado
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso constitui tentativa de rediscussão de matéria já enfrentada e a tese de cisão da pena não foi objeto de enfrentamento no aresto, razão pela qual não pode ser analisada na presente impetração sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.