AREsp 2758774 - DECISAO

AREsp 2758774 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, especialmente a comprovação dos serviços e das assinaturas nos documentos; que os embargos de declaração objetivaram rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, caracterizando propósito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; e que a revisão desse ponto implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRITADORA ESPERANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Ação De Cobrança, Duplicata/monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Ação De Cobrança Duplicata/monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

BRITADORA ESPERANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 legalidade da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração com caráter protelatório
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, especialmente a comprovação dos serviços e das assinaturas nos documentos; que os embargos de declaração objetivaram rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, caracterizando propósito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; e que a revisão desse ponto implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente