HC 905965 - ACORDAO

HC 905965 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado na via dos embargos de declaração, sendo o acórdão compatível com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: HOMERO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

HOMERO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento da prisão domiciliar humanitária para apenado com doença grave
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado na via dos embargos de declaração, sendo o acórdão compatível com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.