AREsp 2525917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; foi constatado que a parte embargante não comprovou, no prazo assinado, a concessão da gratuidade de justiça nem recolheu o preparo, de modo que a deserção do recurso especial foi corretamente reconhecida, e a juntada extemporânea de certidão não afasta essa consequência devido à preclusão consumativa.

Parties
Embargante: JOSÉ HYGINO MALDONADO DE SOUZA; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Gratuidade De Justiça Deserção +2 more

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Parties

JOSÉ HYGINO MALDONADO DE SOUZA

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Comprovação da concessão da gratuidade de justiça para fins de afastar o recolhimento do preparo
  3. 3 Efeito da juntada extemporânea de documentos sobre a deserção do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; foi constatado que a parte embargante não comprovou, no prazo assinado, a concessão da gratuidade de justiça nem recolheu o preparo, de modo que a deserção do recurso especial foi corretamente reconhecida, e a juntada extemporânea de certidão não afasta essa consequência devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados