REsp 2142727 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a pretensão do embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre a penhorabilidade do imóvel, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: LUCAS GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Penhorabilidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Prova
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Bem De Família Penhorabilidade Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LUCAS GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame da matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de imóvel como bem de família e sua impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a pretensão do embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre a penhorabilidade do imóvel, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por LUCAS GOMES DE OLIVEIRA.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada na oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.