AREsp 2718607 - DECISAO

AREsp 2718607 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais), matéria constitucional não é apreciável em Recurso Especial, e o embargante busca efetivamente o reexame do mérito que restou prejudicado pela inadmissibilidade, não havendo vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: BENONI BENJAMIN CARDOSO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Censura Prévia, Liberdade De Imprensa, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito De Imprensa/liberdade De Expressão Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Censura Prévia Liberdade De Imprensa +3 more

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Parties

BENONI BENJAMIN CARDOSO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de divergência jurisprudencial e de censura prévia
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais para admissão do Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de questões constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais), matéria constitucional não é apreciável em Recurso Especial, e o embargante busca efetivamente o reexame do mérito que restou prejudicado pela inadmissibilidade, não havendo vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)