AREsp 2730822 - DECISAO

AREsp 2730822 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses relevantes para o deslinde do caso, não se verificando omissão; quando o recurso é inapto e a matéria de fundo não foi examinada, não há omissão possível; o julgador não precisa responder a todas as questões apresentadas se já houver fundamento suficiente; e eventuais pedidos de reexame de provas ou reforma do julgado não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Município Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Município Recorrente

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegitimidade ativa
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses relevantes para o deslinde do caso, não se verificando omissão; quando o recurso é inapto e a matéria de fundo não foi examinada, não há omissão possível; o julgador não precisa responder a todas as questões apresentadas se já houver fundamento suficiente; e eventuais pedidos de reexame de provas ou reforma do julgado não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.