AREsp 2442862 - DECISAO

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Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados. Além disso, independentemente da questão relativa ao recolhimento das custas, o recurso especial não seria conhecido à luz da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Embargante: INVENSYS SYSTEM BRASIL LTDA (ou SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Comprovação Do Pagamento Do Preparo, Recolhimento De Custas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Comprovação Do Pagamento Do Preparo Recolhimento De Custas Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 283 Do STF

Case Brief

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Parties

INVENSYS SYSTEM BRASIL LTDA (ou SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS LTDA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão no acórdão quanto à comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 aplicabilidade da preclusão consumativa diante de comprovante de agendamento
  3. 3 uso da Súmula 7 do STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração; assim, os embargos foram rejeitados. Além disso, independentemente da questão relativa ao recolhimento das custas, o recurso especial não seria conhecido à luz da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se