AREsp 2707820 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício apontado configurou mero inconformismo com a conclusão adotada e não omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão embargada enfrentou as questões, ressaltou a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ e fundamentou que as alterações adotadas não implicaram decisão surpresa, razão pela qual não há complementação ou modificação a ser feita via embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALERIA LUIZA SANZI NOVAES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC, Artigo 10 Do CPC De 2015, Jura Novit Curia, Decisão Surpresa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

VALERIA LUIZA SANZI NOVAES GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada reformatio in pejus/decisão surpresa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício apontado configurou mero inconformismo com a conclusão adotada e não omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão embargada enfrentou as questões, ressaltou a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ e fundamentou que as alterações adotadas não implicaram decisão surpresa, razão pela qual não há complementação ou modificação a ser feita via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.