AREsp 1853442 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão reconheceu que os juros compensatórios e moratórios foram devidamente incluídos no cálculo do precatório e que não incidem durante o parcelamento constitucional previsto nos arts. 33 e 78 do ADCT, tendo-se admitido apenas a cobrança de novos juros de mora em razão do atraso no pagamento das parcelas anuais; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já julgada.

Parties
Embargante: W2ROM PARTICIPACOES LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Precatório, Parcelamento De Precatório (art. 33 Do Adct), Juros Compensatórios, Juros Moratórios
Processo Civil Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Precatório Parcelamento De Precatório (art. 33 Do Adct) +2 more

Case Brief

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Parties

W2ROM PARTICIPACOES LTDA e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de juros compensatórios e moratórios durante o parcelamento do precatório nos termos do art. 33 do ADCT
  3. 3 Aplicação do art. 395 do Código Civil à matéria de precatórios em desapropriação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão reconheceu que os juros compensatórios e moratórios foram devidamente incluídos no cálculo do precatório e que não incidem durante o parcelamento constitucional previsto nos arts. 33 e 78 do ADCT, tendo-se admitido apenas a cobrança de novos juros de mora em razão do atraso no pagamento das parcelas anuais; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.