AREsp 2663056 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o acórdão enfrentou a questão e o embargante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação (incidência da Súmula n. 7), razão pela qual a decisão de aplicar a Súmula n. 182 e de não conhecer do agravo em recurso especial se mantém.

Parties
Embargante: ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL CENTENÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL CENTENÁRIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão na decisão recorrida quanto à impugnação da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o acórdão enfrentou a questão e o embargante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação (incidência da Súmula n. 7), razão pela qual a decisão de aplicar a Súmula n. 182 e de não conhecer do agravo em recurso especial se mantém.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.