AREsp 2700631 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 283/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 283/stf Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impropriedade dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 283/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.