AREsp 2718842 - DECISAO

AREsp 2718842 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC, e os argumentos apresentados configuraram mera reiteração de mérito, justificando a rejeição e a advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: CLAUDIO LUIZ PERETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

CLAUDIO LUIZ PERETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória e não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 prescrição intercorrente e ausência de intimação pessoal do embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC, e os argumentos apresentados configuraram mera reiteração de mérito, justificando a rejeição e a advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios