REsp 2150789 - DECISAO

REsp 2150789 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão apta a modificar a conclusão do acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a alegação relativa à necessidade de prévio envio e anuência da cessão de posição contratual pela companhia telefônica para configuração da legitimidade ativa do cessionário; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/PR para que se pronuncie sobre tal ponto, prejudicando-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Autor: Múltiplos Participações e Aquisições Ltda; Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual C/c Exibição De Documentos / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte, Com Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço o agravo, conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/PR para que se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Ativa, Anulação De Acórdão, Remessa Ao Tribunal De Origem, Regime Paid/pct, Prescrição
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Ativa Anulação De Acórdão Remessa Ao Tribunal De Origem Regime Paid/pct +1 more

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Parties

Múltiplos Participações e Aquisições Ltda

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual C/c Exibição De Documentos / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte, Com Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de prévio envio e anuência da cessão de posição contratual pela companhia telefônica para configuração da legitimidade ativa do cessionário
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão apta a modificar a conclusão do acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a alegação relativa à necessidade de prévio envio e anuência da cessão de posição contratual pela companhia telefônica para configuração da legitimidade ativa do cessionário; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/PR para que se pronuncie sobre tal ponto, prejudicando-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo, conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/PR para que se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido.