AREsp 2750025 - DECISAO

AREsp 2750025 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada analisou adequadamente as questões relevantes, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; não cabe rediscutir matéria já decidida via embargos de declaração, e foi aplicada advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DIVINO DE SOUSA FARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Legitimidade De Sociedade De Advogados, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Art. 15, § 3º, Lei 8.906/1994
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Legitimidade De Sociedade De Advogados Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Art. 15, § 3º, Lei 8.906/1994

Case Brief

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Parties

DIVINO DE SOUSA FARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de sociedade de advogados para executar honorários de sucumbência quando não há menção expressa na procuração
  2. 2 omissão da decisão quanto à aplicação do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994
  3. 3 aplicação e simetria exigida pela Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a decisão embargada analisou adequadamente as questões relevantes, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; não cabe rediscutir matéria já decidida via embargos de declaração, e foi aplicada advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)