RMS 72036 - ACORDAO

RMS 72036 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações dos embargantes eram genéricas e não indicaram especificamente os vícios apontados no acórdão, circunstância que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício foi inapto, pois a matéria tratava de direito patrimonial e não da proteção da liberdade de locomoção, e o mandado de segurança não substitui recurso ordinário quando houver via recursal adequada.

Parties
Embargante: ADRIANE APARECIDA ALONSO ZAMBON; Embargante: DANIEL OLIVIO ZAMBON; Embargante: ANDRE LUIS ALONSO ZAMBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Medida Cautelar Penal, Arresto De Imóvel, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fundamentação Judicial, Prova Pré Constituída
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Parties

ADRIANE APARECIDA ALONSO ZAMBON

Embargante

DANIEL OLIVIO ZAMBON

Embargante

ANDRE LUIS ALONSO ZAMBON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração apenas para corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art.619 do CPP
  2. 2 Ilegitimidade do habeas corpus para tutelar matéria exclusivamente patrimonial
  3. 3 Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal quando houver recurso cabível (art.593, II, CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações dos embargantes eram genéricas e não indicaram especificamente os vícios apontados no acórdão, circunstância que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício foi inapto, pois a matéria tratava de direito patrimonial e não da proteção da liberdade de locomoção, e o mandado de segurança não substitui recurso ordinário quando houver via recursal adequada.