REsp 2165180 - ACORDAO

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Verificou-se a existência de omissão do tribunal de origem, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, relativamente a matérias que, se acolhidas, poderiam alterar o resultado, impondo-se o retorno dos autos à origem; por outro lado, não se configurou a hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa não imposta.

Parties
FAZENDA NACIONAL; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Prequestionamento Ficto, Aplicação De Multa Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Prequestionamento Ficto Aplicação De Multa Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

UNIÃO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e seus limites
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de omissão do tribunal de origem, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, relativamente a matérias que, se acolhidas, poderiam alterar o resultado, impondo-se o retorno dos autos à origem; por outro lado, não se configurou a hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa não imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015