AREsp 1289461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e delimitou as premissas fáticas e jurídicas relevantes (incluindo a aplicação do art. 90 da MP 2.158-35/2001 e o entendimento da Súmula 436/STJ), e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual o pedido de integração com efeitos infringentes foi indeferido.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Lançamento De Ofício, DCTF, Depósito Judicial, Súmula 436/stj, Súmula 7/stj, Art. 90 Da MP 2.158 35/2001
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Decadência Lançamento De Ofício DCTF Depósito Judicial Súmula 436/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 90 da MP 2.158-35/2001 a DCTFs apresentadas antes de 31/10/2003
  3. 3 se a anotação em DCTF constitui, por si só, o crédito tributário para fins de evitar decadência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e delimitou as premissas fáticas e jurídicas relevantes (incluindo a aplicação do art. 90 da MP 2.158-35/2001 e o entendimento da Súmula 436/STJ), e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual o pedido de integração com efeitos infringentes foi indeferido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração