REsp 2069754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou necessidade de reforma da decisão agravada, que reconheceu a ocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Arts. 489 E 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ANTONIO JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no julgado e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se deve retornar os autos ao Tribunal de origem para sanar omissão referente à incidência do PSS na base de cálculo dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou necessidade de reforma da decisão agravada, que reconheceu a ocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada nos embargos de declaração.