AREsp 2071972 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, tendo o Tribunal verificado que a questão sobre a fixação de honorários sucumbenciais foi devidamente analisada e fundamentada, com apoio na jurisprudência que admite a condenação em honorários em favor da parte executada quando a exceção de pré-executividade é acolhida com redução do valor executado; igualmente, não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: LOTUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Multa Processual

Case Brief

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Parties

LOTUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente com redução do valor executado
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por oposição de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, tendo o Tribunal verificado que a questão sobre a fixação de honorários sucumbenciais foi devidamente analisada e fundamentada, com apoio na jurisprudência que admite a condenação em honorários em favor da parte executada quando a exceção de pré-executividade é acolhida com redução do valor executado; igualmente, não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não incide a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.