REsp 2178442 - DECISAO

REsp 2178442 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão de origem padecia de vícios de integração (omissões) sobre teses suscetíveis, em tese, de alterar o resultado do julgamento (notadamente quanto ao critério de fixação dos honorários e ao enquadramento como entidade sem fins lucrativos), preenchidos os requisitos para oposição de embargos de declaração e para prequestionamento; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ, deu provimento monocrático aos recursos para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE; Recorrente: ALEXANDRE FORTES DA COSTA e OUTRO; Recorrido: CLUBE MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Dando Provimento E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Provimento dos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento dos vícios de integração (omissões) apontados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Honorários De Sucumbência (art. 85 Cpc), Recurso Especial, Tarifação De Serviços Públicos, Entidade Sem Fins Lucrativos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Honorários De Sucumbência (art. 85 Cpc) Recurso Especial Tarifação De Serviços Públicos +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE

Recorrente

ALEXANDRE FORTES DA COSTA e OUTRO

Recorrente

CLUBE MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Dando Provimento E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prova da condição de "entidade sem fins lucrativos" e ao enquadramento tarifário pelo CEDAE
  2. 2 omissão quanto ao critério adotado para fixação dos honorários de sucumbência (art. 85, § 2º, CPC) e à aplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94
  3. 3 prequestionamento ficto e requisitos para seu reconhecimento (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão de origem padecia de vícios de integração (omissões) sobre teses suscetíveis, em tese, de alterar o resultado do julgamento (notadamente quanto ao critério de fixação dos honorários e ao enquadramento como entidade sem fins lucrativos), preenchidos os requisitos para oposição de embargos de declaração e para prequestionamento; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ, deu provimento monocrático aos recursos para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Provimento dos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento dos vícios de integração (omissões) apontados

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridos os vícios de integração indicados (omissões apontadas nos embargos de declaração)
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas nos recursos especiais e do pedido de ingresso de amicus curiae