AREsp 2690558 - DECISAO

AREsp 2690558 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal entendeu que o acórdão examinou expressamente as questões suscitadas no recurso especial e que o juízo de admissibilidade pode ser implícito, não exigindo pronunciamento expresso, além de que embargos não servem para rediscutir mérito ou corrigir inconformismo das partes.

Parties
Embargante: Santa Casa de Misericórdia Hospital São Vicente; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Implícito, Súmulas (182/stj, 283/stf, 126/stj), Astreintes, Similitude Fática
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Implícito Súmulas (182/stj, 283/stf, 126/stj) Astreintes Similitude Fática

Case Brief

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Parties

Santa Casa de Misericórdia Hospital São Vicente

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento do tema recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal entendeu que o acórdão examinou expressamente as questões suscitadas no recurso especial e que o juízo de admissibilidade pode ser implícito, não exigindo pronunciamento expresso, além de que embargos não servem para rediscutir mérito ou corrigir inconformismo das partes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.