AREsp 2670982 - DECISAO

AREsp 2670982 - DECISAO

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal examinou as questões suscitadas; o Superior Tribunal de Justiça admite o juízo de admissibilidade implícito, de modo que o exame do mérito indica a admissibilidade; os embargos visavam rediscutir decisão já proferida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Virgolino José da Silva Neto; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Implícito, Súmulas, Astreintes, SISBACEN
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Implícito Súmulas Astreintes SISBACEN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Virgolino José da Silva Neto

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 dissonância entre as razões do Tribunal de origem e as razões recursais (prequestionamento)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal examinou as questões suscitadas; o Superior Tribunal de Justiça admite o juízo de admissibilidade implícito, de modo que o exame do mérito indica a admissibilidade; os embargos visavam rediscutir decisão já proferida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se.