AREsp 2707845 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido; o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento legível ainda que exista comprovante de pagamento, e após intimação não houve a juntada da guia com os elementos exigidos nem da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora, resultando na deserção do recurso e na preclusão para regularização.

Parties: Embargante: COCIMED DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Custas Processuais, Representação Processual, Deserção, Preclusão, Intimação Para Saneamento

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Custas Processuais Representação Processual Deserção Preclusão Intimação Para Saneamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COCIMED DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Presença de comprovante de pagamento de custas versus ausência de guia de recolhimento (deserção)
2 Exigência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento para representação processual
3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.