AREsp 2523108 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da intimação de vários advogados, inclusive do advogado que se requereu como exclusivo, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief; além disso, os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Intimação De Advogado, Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief
Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Processual Intimação De Advogado Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade do feito por não cadastramento único de advogado indicado
  2. 2 incidência do princípio do pas de nullité sans grief
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da intimação de vários advogados, inclusive do advogado que se requereu como exclusivo, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief; além disso, os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração