AREsp 2663974 - ACORDAO

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Recebem-se embargos de declaração com caráter exclusivamente infringente como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade; e nega-se conhecimento ao agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargantes: MARINALVA MARIA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno e negar-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Economia Processual, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Economia Processual Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARINALVA MARIA DA SILVA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisões monocráticas
  2. 2 recebimento de embargos de declaração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Recebem-se embargos de declaração com caráter exclusivamente infringente como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade; e nega-se conhecimento ao agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno e negar-lhes provimento.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno; negado provimento ao agravo interno.