REsp 2135283 - ACORDAO

REsp 2135283 - ACORDAO

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada reiteração de fundamentos não configura vício; as questões suscitadas pela embargante são de mérito ou não ultrapassaram o juízo de admissibilidade e, por analogia, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BOM PREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação Tributária, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Recurso Especial Compensação Tributária Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

BOM PREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 reiteração de fundamentos e vedação do art. 1.021, § 3º, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de utilização das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada reiteração de fundamentos não configura vício; as questões suscitadas pela embargante são de mérito ou não ultrapassaram o juízo de admissibilidade e, por analogia, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.