REsp 1291816 - ACORDAO

REsp 1291816 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos, mas foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado examinou as questões relevantes, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e a superveniência das Leis 12.120/2009 e 14.230/2021 e o Tema 1.199 do STF não alteram o resultado concreto, havendo mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: OLÍVIO VAZ DOS SANTOS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Aplicação Retroativa De Lei, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 12.120/2009, Lei 14.230/2021, Art. 1.022 Do CPC
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Aplicação Retroativa De Lei Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLÍVIO VAZ DOS SANTOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos, mas foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado examinou as questões relevantes, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e a superveniência das Leis 12.120/2009 e 14.230/2021 e o Tema 1.199 do STF não alteram o resultado concreto, havendo mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração