REsp 1996909 - ACORDAO

REsp 1996909 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos julgados; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito já decidido, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, caracterizando-os como protelatórios e justificando a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ARGEMIRO BOTELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Julgado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Caráter Protelatório, Coisa Julgada, Compensação De Valores
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Caráter Protelatório Coisa Julgada Compensação De Valores

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Parties

ARGEMIRO BOTELHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Julgado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão já proferida
  2. 2 Se houveram vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão que justifiquem acolhimento dos embargos
  3. 3 Se os embargos têm caráter protelatório e justificam aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos julgados; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito já decidido, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, caracterizando-os como protelatórios e justificando a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).