AREsp 2628357 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Verificou-se que, no agravo em recurso especial, os embargantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento relativo à deficiência de fundamentação, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a reformar o entendimento aplicado. Não foram demonstradas razões para aplicação de multa por litigância de má-fé nem para majoração de honorários.

Parties
Embargante: ADRIANA MARIA APARICIO PRIM; Embargante: LUIZ CARLOS PRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Deficiência De Fundamentação, Litigância De Má Fé, Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Deficiência De Fundamentação Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

ADRIANA MARIA APARICIO PRIM

Embargante

LUIZ CARLOS PRIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Verificou-se que, no agravo em recurso especial, os embargantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento relativo à deficiência de fundamentação, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a reformar o entendimento aplicado. Não foram demonstradas razões para aplicação de multa por litigância de má-fé nem para majoração de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração apresentados por Adriana Maria Aparicio Prim e Luiz Carlos Prim.
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé nem se majoram honorários.