AREsp 2185857 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a reiterar teses já apresentadas no agravo interno e a buscar rediscussão do mérito; além disso, as alegações toparam óbices processuais (incidência de súmulas e ausência de prequestionamento) que impedem o conhecimento das matérias suscitadas.

Parties
Embargante: JOÃO IBRAHIM JABUR; Embargante: JABUR PNEUS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reiteração De Tese Recursal, Contraditório, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reiteração De Tese Recursal Contraditório Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO IBRAHIM JABUR

Embargante

JABUR PNEUS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 284/STF, 211/STJ, 283/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a reiterar teses já apresentadas no agravo interno e a buscar rediscussão do mérito; além disso, as alegações toparam óbices processuais (incidência de súmulas e ausência de prequestionamento) que impedem o conhecimento das matérias suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.