EAREsp 2538135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo que para acolher a alegação de ausência de ato ilícito seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a reiteração de argumentos manifestamente protelatórios autoriza a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VINICIUS JOAQUIM FERNANDES VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos) Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ato Ilícito, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ato Ilícito Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS JOAQUIM FERNANDES VILAS BOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos) Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 alegação de ausência de ato ilícito e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo que para acolher a alegação de ausência de ato ilícito seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a reiteração de argumentos manifestamente protelatórios autoriza a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.