HC 930905 - DECISAO

HC 930905 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e pela prejudicialidade em razão de perda superveniente do objeto, sendo indevida a utilização dos embargos para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: WILSON ROBERTO XAVIER; Relator: Ministro Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Prisão Domiciliar, Recurso Em Liberdade, Omissão, Contradição
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Perda De Objeto Prisão Domiciliar Recurso Em Liberdade Omissão Contradição

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Parties

WILSON ROBERTO XAVIER

Embargante

Ministro Relator

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para reanálise de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e pela prejudicialidade em razão de perda superveniente do objeto, sendo indevida a utilização dos embargos para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.