EAREsp 2662214 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; constatou-se que os embargantes impugnaram apenas genericamente a incidência da Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ, e eventual alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, por competência do STF.

Parties
Embargante: ROBERTO SCHAADT; Embargante: SANDRA HELENA FARIAS SCHAADT; Embargante: ANDRÉIA SCHAADT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

ROBERTO SCHAADT

Embargante

SANDRA HELENA FARIAS SCHAADT

Embargante

ANDRÉIA SCHAADT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de apreciação de violação de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; constatou-se que os embargantes impugnaram apenas genericamente a incidência da Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ, e eventual alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, por competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados