REsp 2114584 - ACORDAO

REsp 2114584 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida; além disso, o sobrestamento e a devolução ao tribunal de origem possuem caráter não decisório e a competência para o juízo de conformação é do tribunal a quo, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Parties
Embargante: Oliveira & Monteiro Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Afetado/repetitivo, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Tema Afetado/repetitivo Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Oliveira & Monteiro Sociedade de Advogados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Natureza não decisória do ato de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida; além disso, o sobrestamento e a devolução ao tribunal de origem possuem caráter não decisório e a competência para o juízo de conformação é do tribunal a quo, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração