AREsp 522222 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, firmou-se o entendimento de que a administração pode realizar nova licitação sem aguardar o trânsito em julgado quando não se exige indenização prévia, de modo que os embargos não podem rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Trânsito Em Julgado, Contrato De Permissão De Transporte Intermunicipal, Indenização, Prorrogação De Contrato, Realização De Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Transporte Público Licitação Embargos De Declaração Omissão Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 necessidade de aguardar o trânsito em julgado para realização de licitação
  3. 3 aplicabilidade do art. 42 da Lei 8.987/1995 a permissões e concessões

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, firmou-se o entendimento de que a administração pode realizar nova licitação sem aguardar o trânsito em julgado quando não se exige indenização prévia, de modo que os embargos não podem rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração