EAREsp 1797377 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; muitas das alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a deficiência na indicação de dispositivos legais inviabiliza o conhecimento de recurso especial (Súmula 284/STF); por tais razões, não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: JAIME LUIZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Citação, Exequibilidade Dos Títulos, Exigibilidade Da Obrigação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Penhora De Bem De Família, Legitimidade, Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Nulidade De Citação +8 more

Case Brief

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Parties

JAIME LUIZ MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; muitas das alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a deficiência na indicação de dispositivos legais inviabiliza o conhecimento de recurso especial (Súmula 284/STF); por tais razões, não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator