AREsp 2747995 - DECISAO

AREsp 2747995 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi decidida e fundamentada, e a alteração legislativa invocada não autoriza a modificação de índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados em título judicial transitado em julgado, razão pela qual os embargos configuram mero intuito infringente e são improcedentes.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 14.905/2024 sobre correção monetária e juros moratórios em sentença transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de alteração de índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios diante da coisa julgada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reformar o julgado em vez de sanar vícios previstos no art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi decidida e fundamentada, e a alteração legislativa invocada não autoriza a modificação de índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados em título judicial transitado em julgado, razão pela qual os embargos configuram mero intuito infringente e são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.