AREsp 2758158 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1. 1 Se a Lei nº 14.905/2024 e a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil autorizam a alteração de índices de correção monetária e juros de mora fixados em sentença transitada em julgado
2. 2 Se a modificação dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios viola a coisa julgada
3. 3 Se a decisão embargada padecia de vício nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque não se pode alterar, via embargos de declaração, os índices de correção monetária e juros moratórios já fixados em sentença transitada em julgado em razão da coisa julgada; a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 não autoriza desrespeitar índices previamente estipulados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Publique-se.